Advogado para Superendividamento em Jaraguá do Sul – SC
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) trouxe um novo instrumento para famílias de Jaraguá do Sul que se encontram em situação de endividamento crítico: o plano de pagamento judicial. Esse mecanismo reúne todos os credores e estabelece parcelas compatíveis com a renda do consumidor, garantindo o mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde, transporte). A Camacho Advogados Associados orienta consumidores superendividados e conduz o processo de repactuação.
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Superendividamento em Jaraguá do Sul: resposta rápida
O superendividado é o consumidor de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 garante o direito a um plano de pagamento judicial que repactua todas as dívidas de uma vez.
O que é superendividamento e quem pode pedir o plano
Superendividado é o consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas (de consumo) sem comprometer o mínimo existencial. Não se aplica a dívidas de luxo, fraude ou financiamento imobiliário. O pedido é feito ao Judiciário (CEJUSC ou Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul), que convoca todos os credores para uma audiência de conciliação. Saiba mais sobre renegociação e superendividamento.
Plano de pagamento: como funciona
O juiz intima todos os credores para uma audiência conciliatória. Se houver acordo, o plano é homologado com parcelas compatíveis com a renda do consumidor por até 5 anos. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano compulsório. Durante o processo, as cobranças e negativações ficam suspensas. Em Jaraguá do Sul, o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) é o primeiro ponto de contato para a conciliação.
Proteção patrimonial e mínimo existencial
A lei garante que o devedor preserve renda suficiente para moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. O plano de pagamento não pode comprometer mais do que o excedente do mínimo existencial. Para empresários individuais de Jaraguá do Sul, a proteção patrimonial pode incluir medidas como separação de bens pessoais e empresariais. Veja também o artigo sobre proteção patrimonial para empresários.
Quando procurar o escritório
- Renda comprometida com dívidas de consumo acima de 50%
- Não consegue pagar as contas básicas (moradia, alimentação, saúde)
- Múltiplos credores cobrando simultaneamente
- Nome negativado em vários órgãos de proteção ao crédito
- Cobranças excessivas e constrangedoras por telefone
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Quem já foi atendido pelo escritório
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Marcos R.
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Perguntas frequentes — Superendividamento em Jaraguá do Sul
Qualquer dívida entra no plano de superendividamento?
Não. Dívidas de financiamento imobiliário, tributárias, alimentares e por fraude são excluídas. O plano abrange dívidas de consumo (cartão, emprestimo pessoal, cheque especial).
O plano de pagamento suspende as cobranças?
Sim. Ao instaurar o processo, o juiz pode determinar a suspensão de todas as cobranças e negativações.
Quanto tempo dura o plano de pagamento?
O prazo máximo é de 5 anos, com parcelas compatíveis com a renda excedente do mínimo existencial.
Preciso de advogado para pedir o plano?
Sim. O advogado reúne a documentação, elabora a petição e acompanha as audiências no CEJUSC ou Vara Cível de Jaraguá do Sul.
O superendividamento é o mesmo que falência?
Não. O superendividamento é exclusivo para consumidores pessoa física. A falência se aplica a empresas. São procedimentos distintos.
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Atendimento de segunda a sexta, das 09h às 17h. Cada caso exige análise individual.
Fale pelo WhatsAppEscritório sediado em Araquari – SC, com atendimento a Jaraguá do Sul e região. Cada caso exige análise individual. Bianca Camacho Silva — OAB/SC 72.642-B.