Defesa em Autuações Fiscais em Jaraguá do Sul – SC
Indústrias e empresas de Jaraguá do Sul são fiscalizadas pela Receita Federal, pela Receita Estadual e pela Fazenda Municipal. A autuação gera auto de infração com multa, que pode ser contestada administrativamente e, se necessário, judicialmente.
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Defesa em Autuações Fiscais em Jaraguá do Sul: resposta rápida
Autuações fiscais da Receita Federal, da Receita Estadual de SC e da Prefeitura de Jaraguá do Sul exigem defesa técnica no prazo administrativo. A impugnação é a primeira defesa e pode anular ou reduzir a multa. Se mantida, cabe recurso às instâncias superiores e, por fim, ação judicial.
Impugnação administrativa: primeira defesa
A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias (Receita Federal) ou conforme a legislação estadual/municipal. É a principal oportunidade para apresentar argumentos técnicos e documentos que afastem a autuação. Se procedente, a multa é cancelada sem necessidade de processo judicial.
Recurso administrativo e contencioso judicial
Se a impugnação for negada, cabe recurso ao CARF (tributos federais) ou à Junta de Recursos (tributos estaduais). Esgotada a via administrativa, a empresa pode recorrer ao Judiciário — Justiça Federal de Jaraguá do Sul para tributos federais, ou Vara da Fazenda Pública da Comarca para tributos estaduais e municipais.
Multas qualificadas e responsabilidade de sócios
Autuações por sonegação, fraude ou conluio geram multa qualificada de 150%. Nesses casos, a Receita pode responsabilizar pessoalmente os sócios e administradores. A defesa é essencial para evitar a inclusão no polo passivo. O escritório atende empresas de Jaraguá do Sul com foco em defesa tributária.
Quando procurar o escritório
- Recebeu auto de infração da Receita Federal, Estadual ou Municipal
- O prazo para impugnação está correndo
- A impugnação foi negada e precisa recorrer
- Foi incluído como responsável solidário em autuação da empresa
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Quem já foi atendido pelo escritório
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Perguntas frequentes — Defesa em Autuações Fiscais em Jaraguá do Sul
Qual o prazo para impugnar uma autuação federal?
30 dias a partir da ciência do auto de infração.
A impugnação suspende a cobrança?
Sim. Enquanto o processo administrativo estiver pendente, a dívida não é inscrita em dívida ativa.
Posso recorrer ao CARF?
Sim, se a impugnação for negada pela DRJ (Delegacia de Julgamento). O recurso ao CARF é a segunda instância administrativa federal.
O sócio pode ser responsabilizado?
Sim, em casos de sonegação, fraude ou atos praticados com excesso de poderes. A defesa pessoal do sócio é fundamental.
O atendimento pode ser on-line?
Sim. Empresas de Jaraguá do Sul são atendidas por videochamada e WhatsApp.
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Atendimento de segunda a sexta, das 09h às 17h. Cada caso exige análise individual.
Fale pelo WhatsAppEscritório sediado em Araquari – SC, com atendimento a Jaraguá do Sul e região. Cada caso exige análise individual. Bianca Camacho Silva — OAB/SC 72.642-B.