Advogado para Distrato de Imóvel na Planta em Jaraguá do Sul – SC
Jaraguá do Sul vive um momento de forte expansão imobiliária, com diversos empreendimentos residenciais e comerciais em construção nos bairros Centro, Vila Nova e Czerniewicz. Quando o comprador precisa desistir — por mudança de planos, perda de renda ou atraso na obra — ele tem direito ao distrato com devolução de parte dos valores. A Camacho Advogados Associados orienta compradores e investidores sobre os direitos nessa situação.
Falar com a advogada pelo WhatsApp
Distrato de Imóvel na Planta em Jaraguá do Sul: resposta rápida
O distrato de imóvel na planta é a rescisão do contrato de compra de imóvel ainda em construção, com direito à devolução de parte dos valores pagos. A Lei do Distrato (13.786/2018) regulamenta os percentuais de retenção pela incorporadora.
Direitos do comprador no distrato imobiliário
A Lei do Distrato garante ao comprador a devolução dos valores pagos, descontada a multa contratual (até 25% se há patrimônio de afetação, até 50% se não há). A devolução deve ocorrer em até 30 dias após a expedição do habite-se (ou 180 dias, sem patrimônio de afetação). Se o atraso na obra for superior a 180 dias, o comprador pode rescindir sem qualquer penalidade e receber tudo de volta com correção. Veja mais sobre distrato e devolução de valores.
Quando o comprador pode pedir o distrato sem multa
O comprador fica isento de multa quando: a construtora atrasa a entrega em mais de 180 dias; há vícios graves no empreendimento; as condições contratadas foram alteradas unilateralmente pela incorporadora; ou houve publicidade enganosa. Em Jaraguá do Sul, empreendimentos que não cumprem o prazo de entrega estipulado no contrato são passíveis de ação por distrato sem ônus para o comprador.
Como funciona o distrato na prática
O primeiro passo é notificar formalmente a incorporadora manifestando a intenção de rescindir. Em seguida, negocia-se os valores a devolver. Se a construtora se recusar ou oferecer valor abaixo do devido, o comprador pode ajuizar ação na Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul. O advogado calcula o valor correto, incluindo correção monetária e juros, e busca a devolução integral quando cabível. Entenda também seus direitos nos contratos imobiliários em geral.
Quando procurar o escritório
- Comprou imóvel na planta em Jaraguá do Sul e precisa desistir
- A construtora atrasou a entrega em mais de 180 dias
- A incorporadora se recusa a devolver os valores pagos
- O contrato prevê multa abusiva superior a 25%
- Houve mudança nas condições do empreendimento sem autorização
Leia também
Quem já foi atendido pelo escritório
Avaliações de clientes no Google
Marcos R.
Precisei de um advogado para uma questão trabalhista e fui muito bem atendido. A Dra. Bianca explicou tudo com clareza e me deixou seguro sobre os próximos passos. Recomendo.
Lucas T.
Tive um problema com a empresa onde trabalhava e o escritório cuidou de tudo. Comunicação clara, sem enrolação. Profissionais de confiança.
Vanessa C.
Fui demitido sem receber tudo que tinha direito e o escritório resolveu rápido. Me explicaram cada verba e acompanharam até o acordo. Recomendo muito.
Perguntas frequentes — Distrato de Imóvel na Planta em Jaraguá do Sul
Qual o percentual máximo de multa no distrato?
Até 25% dos valores pagos quando há patrimônio de afetação, ou até 50% sem patrimônio de afetação, conforme a Lei do Distrato (13.786/2018).
Em quanto tempo recebo o dinheiro de volta?
O prazo é de 30 dias após o habite-se (com patrimônio de afetação) ou 180 dias (sem). Se a obra atrasar mais de 180 dias, a devolução deve ser imediata.
Posso pedir distrato se a obra atrasou?
Sim. Atraso superior a 180 dias dá direito ao distrato sem multa e devolução integral dos valores com correção monetária.
A construtora pode se recusar a fazer o distrato?
Não. O direito ao distrato é garantido por lei. Se a construtora se recusar, o comprador pode ajuizar ação judicial.
Preciso de advogado para pedir o distrato?
É altamente recomendável. O advogado garante que os cálculos de devolução estejam corretos e que os direitos do comprador sejam respeitados.
Fale com a equipe pelo WhatsApp
Atendimento de segunda a sexta, das 09h às 17h. Cada caso exige análise individual.
Fale pelo WhatsAppEscritório sediado em Araquari – SC, com atendimento a Jaraguá do Sul e região. Cada caso exige análise individual. Bianca Camacho Silva — OAB/SC 72.642-B.