Advogado para União Estável em Araquari

A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há prazo mínimo obrigatório, e a prova pode ser feita por documentos, fotos, contas conjuntas e testemunhas. O reconhecimento pode ser feito em vida, para formalizar a relação, ou após o falecimento de um dos companheiros, para assegurar direitos sucessórios e previdenciários.

O contrato de convivência permite ao casal definir aspectos importantes da união, especialmente o regime de bens que valerá para o patrimônio adquirido. Na ausência de contrato, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Formalizar essas escolhas previne dúvidas futuras sobre o que é comum e o que é particular, facilitando eventual partilha.

Quando a união termina, é preciso tratar da dissolução e da partilha dos bens adquiridos durante a convivência, conforme o regime aplicável. Assim como no casamento, podem surgir temas de guarda, convivência e pensão quando há filhos. A dissolução pode ser consensual, de forma mais simples, ou litigiosa, quando não há acordo. A orientação jurídica ajuda a organizar a documentação e a proteger os direitos de cada parte.