Advogado para Golpes e Fraudes Bancárias em Araquari

O Pix trouxe agilidade, mas também facilitou golpes como o da falsa central de atendimento, do link fraudulento e da engenharia social. Quando a fraude envolve falha no sistema ou nos mecanismos de segurança do banco — como a ausência de bloqueio preventivo em transações atípicas —, a instituição pode ser responsabilizada.

O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite solicitar o bloqueio e a devolução dos valores em até 80 horas após a transação. No entanto, o sucesso depende de haver saldo na conta de destino. O artigo sobre golpe do Pix explica os passos iniciais em detalhe.

A clonagem de cartão de crédito ou débito gera cobranças de compras que o consumidor não realizou. A responsabilidade do emissor do cartão é objetiva, e o consumidor tem direito à contestação e ao estorno das transações não reconhecidas. Da mesma forma, o empréstimo consignado contratado sem a autorização do consumidor — prática recorrente com idosos e aposentados — deve ser cancelado, com devolução dos valores descontados.

Em ambos os casos, o primeiro passo é registrar boletim de ocorrência e comunicar formalmente a instituição financeira. Se a solução administrativa não for oferecida, a via judicial pode ser necessária.

A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso significa que o consumidor não precisa provar culpa do banco — basta demonstrar a falha e o dano.

Os caminhos incluem: reclamação no SAC e na ouvidoria do banco, registro no Banco Central e no Procon, e ação judicial com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Se a fraude gerou inscrição indevida no SPC/Serasa, a orientação sobre negativação indevida complementa a análise.