Advogado para Problemas com Voos e Companhias Aéreas em Araquari

Quando o voo atrasa mais de uma hora, a companhia aérea deve oferecer comunicação (telefone, internet); acima de duas horas, alimentação; e acima de quatro horas, hospedagem e transporte, além da opção de reacomodação ou reembolso integral (Resolução 400 da ANAC).

No cancelamento, os mesmos direitos se aplicam, acrescidos da opção de execução do serviço por outra modalidade de transporte. Se a companhia não cumprir, o consumidor pode documentar as falhas e buscar reparação judicial.

O overbooking ocorre quando a companhia vende mais passagens do que a aeronave comporta. A ANAC exige que a empresa busque voluntários antes de preterir qualquer passageiro. Se o consumidor for impedido de embarcar sem ter se voluntariado, tem direito a assistência material imediata, reacomodação prioritária ou reembolso, além da possibilidade de indenização.

A documentação é fundamental: cartão de embarque, troca de mensagens, protocolos de atendimento e comprovantes de despesas extras. Quanto mais organizada a prova, mais clara é a avaliação da viabilidade de ação.

Se a bagagem não chega ao destino, chega violada ou danificada, o passageiro deve registrar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no balcão da companhia antes de sair da área de desembarque. O prazo para reclamação formal é de sete dias para dano e 21 dias para extravio (Convenção de Montreal).

A companhia deve localizar e devolver a bagagem em prazo razoável ou indenizar o passageiro. Se houver itens de valor dentro da mala, a comprovação documental (notas fiscais, fotos) fortalece o pedido. A análise de vícios e defeitos segue lógica semelhante quando se trata de falha na prestação do serviço de transporte.