Advogado para Negativação Indevida e Danos Morais em Araquari

A negativação é indevida quando o consumidor não possui a dívida que gerou a inscrição, quando já quitou o débito, quando não foi notificado previamente (art. 43, § 2.º, CDC) ou quando a dívida está prescrita e mesmo assim o nome é mantido nos cadastros. Também é indevida a inscrição feita por empresa da qual o consumidor nunca foi cliente — situação comum em fraudes bancárias e uso indevido de dados pessoais.

O primeiro passo é reunir provas: extrato dos órgãos de proteção ao crédito, comprovantes de pagamento (se houver), contrato (ou a ausência dele) e qualquer comunicação com o credor. A análise documental permite identificar se a inscrição é ilegítima e qual a melhor estratégia.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros reconhece que a inscrição indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, o consumidor não precisa provar o sofrimento — basta demonstrar a irregularidade da inscrição. No entanto, o valor da indenização depende de vários fatores: tempo de permanência da negativação, existência de outras inscrições legítimas (Súmula 385 do STJ), gravidade do caso e condição econômica das partes.

Por isso, não há promessa de valor ou de resultado. O advogado analisa as circunstâncias, informa as faixas praticadas pela jurisprudência e avalia a viabilidade da ação.

Quando há elementos suficientes, o caminho pode começar por uma notificação extrajudicial ao credor, solicitando a exclusão da inscrição e a comprovação da dívida. Se não houver resposta ou a empresa mantiver a negativação, o consumidor pode buscar a via judicial, inclusive com pedido de tutela de urgência para a exclusão imediata do nome.

A ação pode incluir pedido de indenização por danos morais e materiais, quando houver prejuízo comprovável. O prazo prescricional para o pedido de danos morais por negativação indevida é de cinco anos (art. 27 do CDC). Se você está nessa situação, a orientação sobre cobrança abusiva também pode ser útil.