Advogado para Produto ou Serviço com Defeito em Araquari

O CDC distingue vício aparente (que se percebe logo no uso) de vício oculto (que só aparece depois). Para produtos não duráveis, o prazo de reclamação por vício aparente é de 30 dias; para duráveis, 90 dias. Nos vícios ocultos, o prazo começa a contar da data em que o defeito se manifesta.

Além da garantia legal, muitos produtos têm garantia contratual oferecida pelo fabricante. As duas se somam. Se o fornecedor não solucionar o vício em 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago (art. 18, § 1.º, do CDC).

O serviço que não é prestado conforme o contratado ou apresenta falha gera o direito à reexecução, ao abatimento proporcional ou à restituição do valor. A responsabilidade do prestador é objetiva (art. 14 do CDC), exceto para profissionais liberais, cuja responsabilidade depende de culpa comprovada.

Exemplos comuns incluem: serviço de reforma ou reparo mal executado, provedor de internet que não entrega a velocidade contratada, escola que não cumpre o programa pedagógico, entre outros. A documentação do que foi contratado e do que foi efetivamente entregue é fundamental para a análise.

O primeiro passo é a reclamação direta ao fornecedor, por escrito, guardando o protocolo. Se não houver solução no prazo legal, o consumidor pode registrar reclamação no Procon, na plataforma consumidor.gov.br ou buscar orientação jurídica para ação judicial.

Em casos de urgência — como produto essencial com defeito ou risco à saúde —, a substituição imediata pode ser exigida sem esperar os 30 dias. A orientação sobre cobrança abusiva complementa quando o fornecedor insiste na cobrança por serviço não prestado.